PROJETO DE LEI Nº011/2005, 03 DE AGOSTO DE 2005

“ Proíbe o uso de cigarros em repartições públicas e dá outros provimentos”

O povo do Município de Ipuiuna, por seus representantes legais aprovou, e eu, Aparecido Expedito Procópio, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco em repartições públicas deste município.

§ Primeiro – Incluem-se como repartições públicas, os hospitais e posto de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os veículos públicos, as dependências do Paço Municipal, Ginásios Poliesportivo, as dependências e auditório da Câmara Municipal e os recintos de trabalho coletivo.

Artigo 2º – Consideram-se infratores o fumante e o responsável pelo estabelecimento que sujeitar-se-ão ao pagamento de multa, cuja multa será regulamentada pelo Prefeito Municipal mediante decreto.

Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de Agosto de 2005.

WELLIGTON VILELA DE SOUZA
VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS