PROJETO DE LEI N.º 03/2010
DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Altera Lei Municipal nº 848 de 27 de junho de 2000.
Os vereadores do Município de Ipuiúna – MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica e com o Regimento Interno, aprovaram a seguinte lei:
Art. 1o – Fica suprimido inciso X do art. 116 da Lei Municipal nº 848 de 27 de junho de 2000.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2010.
Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS