PROJETO DE LEI Nº010/2007.

“Dá denominação à Praça no Bairro Distrito Vila do Barreiro”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Praça Central do Bairro Distrito Vila do Barreiro denominada PRAÇA GERALDO FLÁVIO SIMÕES.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.

Paulo Garcia Franco
Vereador

JUSTIFICATIVA

A denominação de logradouros é de exclusividade tanto do Executivo como do Legislativo, portanto o Projeto é constitucional.

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS