Senhora Presidente;
A Vereadora que o presente subscreve, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, para que seja enviado a esta Casa, as seguintes documentações:
1 – Cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para o pagamento de indenização trabalhista referente ao exercício de 2016, à servidora municipal Mariana Silva Moraes, professora do Quadro do Magistério, designada para responder pelas atribuições do Serviço de Fazenda;
2 – Relatório do Controle Interno com manifestação sobre esta matéria;
3 – cópias dos empenhos nº 389 e 530;
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
Termos em que
Pede deferimento
Wania de Souza.
Vereadora