A Vereadora que o presente subscreve, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, para que seja enviado a esta Casa, as seguintes documentações:
1 – cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para o pagamento de remuneração diferenciada, a servidores contratados e efetivos com a mesma função;
2 – cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para contratação de servidor sem a existência da respectiva vaga;
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
Termos em que
Pede deferimento
Wania de Souza.
Vereadora