A EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº014/2014
Sr. Presidente,
A Vereadora, que o presente subscreve, regimentalmente apoiado, requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, para enviar a esta Casa de Leis, cópia do cadastro dos beneficiários do Bolsa Família do Município. Lembre-se, que segundo o art. 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas nº. 12.527, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” além do determinado no regimento interno desta casa.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.
Termos em que
Pede deferimento.
Ruth Torres
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS