AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A MESA DIRETORA no uso de suas atribuições legais, consoante aos termos do art. 19, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica autorizada a execução a partir do início do respectivo exercício financeiro, do Orçamento Programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA para o exercício de 2026, correspondente a R$ 1.596.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e seis mil reais), conforme Quadro Sumário da Despesa Orçada, integrante desta Resolução.
Art. 2º – O Orçamento do Legislativo se submete as regras impostas pela Constituição Federal, art. 29 – A, I.
Art. 3º – A presente Resolução após aprovada fará parte integrante da Proposta Orçamentaria Geral do Município para o exercício de 2026.
Art. 4º- O Departamento Contábil deverá atender aos dispositivos constantes da respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 16 de dezembro de 2025.
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ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS
Presidente
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RODRIGO MOREIRA TAVARES
Vice-Presidente
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ANDERSON RICARDO SILVA
Secretário