PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº187/2008 – DE 26 DE MARÇO DE 2008.

“Concede reajuste de salário aos servidores do Legislativo municipal e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica concedido aos servidores Públicos do Legislativo Municipal o reajuste salarial de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), sobre seus vencimentos básicos.

Art.2º – Para os Servidores Públicos ativos que seus vencimentos básicos não atingirem o Salário Mínimo vigente, fica fixado o salário mínimo editado pelo Governo Federal, ou seja, 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Art.3 º – As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2008.

Art. 5º – Revogam-se às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ipuiuna-MG., 26 de março de 2008

JOSÉ DONIZETI PIRES ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS Presidente Vice-Presidente

ELTON SEIXAS DÓRIA
Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS

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