INDICAÇÃO Nº160/2017
Que seja cessado o pagamento de gratificação de Comissão de Licitação ao servidor não concursado que a mesma integra, visto que o referido pagamento está em desacordo com o Artigo 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipuiuna – Lei Complementar 848/2000. Ainda, os valores recebidos indevidamente até a presente data, seja determinada a devolução aos cofres públicos.
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