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LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2026 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NO VALOR DA REMUNERAÇÃO, REVISÃO E AUMENTO NO VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Ata 02/2026

ATA da 2ª (Segunda) Reunião Ordinária. No dia 23 (Vinte três) do mês de Fevereiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, onde o Presidente Antônio Moreira dos Santos, secretariado pelo Vereador

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INDICAÇÃO Nº 06/2026

RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique condições para a execução das seguintes atividades:

>>> Construção de um ponto de ônibus próximo ao portão lateral do campo, situado na Rua Joaquim Antônio, afim de que os primeiros ônibus a desembarcar as crianças vindas da roça na Escola Estadual Cristiano Machado desçam e busquem as crianças que sobem a Rua José Inácio Bento à pé, desafogando o trânsito de pedestres no local para evitar possíveis acidentes.

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INDICAÇÃO Nº 05/2026

RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique condições para a execução das seguintes atividades:
>>> Que seja feita a manutenção da calçada na Rua João Ananias Franco entre a casa da Andreza e a Rodovia J.K. de Oliveira, pois há um buraco se formando no passeio que já está ocasionando acidentes com idosos. Essa medida se faz necessária, também, para evitar que o buraco se expanda para a rua.
>>> Que seja feita a manutenção na Rua Papa João XXIII, atendendo a pedido dos moradores da Rua, pois a rua foi objeto de manutenção da COPASA e até o presente momento não foi refeito o seu recapeamento.
>>> Que seja feita a manutenção na Rua São Paulo, no bairro das Casas Populares, atendendo a pedido dos moradores, pois os bloquetes da rua estão soltando, causando risco de acidentes com idosos e pessoas com mobilidade reduzida …

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INDICAÇÃO Nº 04/2026

RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique condições para a execução das seguintes atividades:
>>> Que seja providenciada a instalação de câmeras de segurança nos ônibus do transporte escolar do município, com o objetivo de garantir maior segurança aos alunos, motoristas, monitores e demais funcionários que utilizam diariamente o transporte escolar municipal.
A instalação de câmeras de segurança atuará de forma preventiva e educativa, funcionando como monitoramento interno dos veículos, contribuindo para:
• A inibição de comportamentos inadequados ou situações de risco;
• A proteção dos alunos durante o trajeto escolar …

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Ata 1/2026

ATA da 1ª (Primeira) Reunião Ordinária. No dia 02 (Dois) do mês de Fevereiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e diante da ausência do Presidente Antônio Moreira dos Santos assumiu

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