INDICAÇÃO Nº 12/2026
RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique condições para a execução das seguintes atividades:
>>> Regularizar o loteamento constante na matrícula nº 6233, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, localizado no município de Ipuiúna/MG, possibilitando sua adequação urbanística e legal;
>>> Após a devida regularização, que o referido loteamento seja destinado a um programa habitacional de interesse social, com a doação de lotes medindo entre 125m² e 150m², ou nas medidas regulamentadas, para famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda do município.
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