Indicação Conjunta

Requer a Vossa Excelência, na forma regimental, consoante aos termos do artigo 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, das seguintes Indicações:
1º – RECOMENDANDO que seja estudada a possibilidade de alienar todos os imóveis ociosos do Patrimônio Público Municipal, lembrando também, dos imóveis onde eram instaladas, as unidades escolares da Zona Rural do Município.
Para esta finalidade, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, são procedimentos necessários:
1º – a existência de interesse público devidamente justificado;
2º – avaliação prévia dos imóveis;
3º – autorização legislativa; e,
4º – licitação na modalidade de concorrência.