Wellington Vilela de Souza

Artigo 1º – Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco em repartições públicas deste município.

§ Primeiro – Incluem-se como repartições públicas, os hospitais e posto de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os veículos públicos, as dependências do Paço Municipal, Ginásios Poliesportivo, as dependências e auditório da Câmara Municipal e os recintos de trabalho coletivo.

Artigo 2º – Consideram-se infratores o fumante e o responsável pelo estabelecimento que sujeitar-se-ão ao pagamento de multa, cuja multa será regulamentada pelo Prefeito Municipal mediante decreto.

Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º- O Estádio Municipal Genésio Dória Ramos terá nova denominação sendo denominado de Estádio Municipal Antônio da Costa Brandão.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.