REQUERIMENTO Nº010/2010
requer a V. Exa., seja oficiado o SETOR CONTÁBIL DA PREFEITURA, sejam enviadas a esta Casa de Leis a disponibilidade financeira do Município e a relação detalhada por fornecedores dos Empenhos a Pagar até o ultimo mês que encontra-se encerrado. O Requerimento Nº. 009/2010 de 25 de outubro de 2010 não foi atendido conforme solicitado, infringindo, conforme o que dispõe o Art.81, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna:
“ART. 81 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:”
“III – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”;
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