José Reinaldo Franco

>>>>>>>>>>> RECOMENDA ao Chefe do Executivo depois de constatada a possibilidade pela Administração Municipal, que seja feita a restauração da Estrada Vicinal José Davino Pires “Zéquita Pires”, que tem início na propriedade do senhor Zé do Zéquita até a propriedade do senhor Ziza. É um pedido de vários moradores desse percurso da estrada.

ECOMENDA ao Chefe do Executivo que determine ao servidor Encarregado do Transporte Escolar, para que seja feita o quanto antes, considerando o término das férias escolares no próximo dia 04 de fevereiro, a destinação dos motoristas da Educação, cada qual para a seu itinerário do transporte escolar.
É uma medida adequada, até para que sejam evitadas possíveis especulações.

RECOMENDA ao Chefe do Executivo que seja revisto os pagamentos de adicionais noturnos indevidos, que estão sendo feitos a alguns servidores municipais para adequação de seus salários tendo em vista, que conforme preceitua o “art. 135, da Lei Complementar nº 13 – Estatuto dos Servidores Municipais,” o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor da hora de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho, e não acrescido em 100% (cem por cento), da forma como está sendo pago.

ECOMENDA ao Chefe do Executivo que seja revisto os pagamentos de horas extras indevidas, que estão sendo feitos a alguns servidores municipais para adequação de seus salários tendo em vista, as normas e vedações previstas no “art. 169, da Constituição Federal,” no “art. 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,” no “art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020,” no “art. 17, da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias nº 1.638, de 25 de junho de 2020” e no “art. 134, da Lei Complementar Municipal nº 13, de 1º de junho de 2020 – Estatuto dos Servidores Municipais”.

RECOMENDANDO ao Executivo que providencie junto ao setor competente da Prefeitura, a instalação/colocação de um caixote para o depósito de lixo na estrada do Pau a Pique, mais precisamente no início do trecho asfaltado.

RECOMENDANDO ao Executivo que notifique a Secretária Municipal de Assistência Social, sobre a necessidade de implantação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de uma política visando melhorias nos atendimentos ao público pelos servidores lotados naquele órgão.

REITERA a Indicação nº 21, de 26 de maio de 2020, e a de nº 26, de 23 de junho de 2020, em que RECOMENDA ao Executivo, que após levantamento pela Unidade de Serviços de Tesouraria da Prefeitura, da soma dos recursos que teriam sido gastos com combustível nos veículos da Educação nesse período de pandemia, que faça a aplicação desses recursos em reparos nos próprios veículos.

RECOMENDANDO ao Executivo que determine a Unidade de Serviços de Estradas, a recuperação da estrada que dá acesso às propriedades dos senhores Luiz Alfredo e Joaquim Alfredo.

RECOMENDANDO ao Executivo que determine ao Setor de Recursos Humanos, que o pagamento referente aos dias faltosos de servidores ao trabalho, quando ocorrer, que seja feito somente com a apresentação do devido atestado médido.