INDICAÇÃO Nº 29/2024
RECOMENDA ao Chefe do Executivo que interceda junto ao Setor Tributário Municipal para que, caso não tenha sido providenciado, seja dada a publicidade necessária e a consequente aplicação da Lei Municipal nº 1.585, de 03 de outubro de 2018, de minha autoria, cujo conteúdo versa sobre a REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE AUTÔNOMO REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM MOTOCICLETA E MOTONETA, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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