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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 19 DE MAIO DE 2015.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$15.000,00 (Quinze mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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Indicação Nº022/2015

Que seja notificada a COPASA sobre valetas feitas por aquela empresa, para serviços de manutenção de água e esgoto na Rua Francisco Marcolino de Souza onde após termino da manutenção deixaram valetas impedindo assim o trânsito de veículos.

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Indicação Nº021/2015

Que seja enviado um técnico especializado em pericia estrutural, até a Ponte do Saltador (Ponte do antigo lixão) para que faça uma vistoria em regime de urgência, e desta forma diagnosticando assim a falha estrutural que interditou a mesma, pois como é do conhecimento de todos já são mais de 60 dias que se encontra interditada.

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Indicação Nº023/2015

Que seja designado ao Setor de Obras para que faça a restauração no calçamento em frente ao Nº151 da Rua José Roberto da Silva, pois se formou um afundamento de proporções razoáveis por conta da sedimentação do solo, e toda vez que chove ou os vizinhos lavam suas calçadas forma-se uma poça que permanece por alguns dias, exalando odores fétidos e correndo risco de tornar-se um criadouro de mosquitos.

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