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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$15.000,00 (Quinze mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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Oficio aos Deputados

Por meio deste, pedimos empenho e dedicação aos Nobres Deputados na liberação de recursos financeiros para a construção de creche e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, recursos provenientes do Programa Federal – Proinfância.

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INDICAÇÃO Nº082/2013

Que seja providenciado à juntada da “gordura” para fritura de batata palha indevidamente jogada/deixada na Zona Rural no local denominado morro do Japão, bem como seja providenciado junto ao órgão policial à abertura de procedimento investigatório para apurar o responsável por tal prática delituosa.

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INDICAÇÃO Nº083/2013

Que seja feita a recuperação asfáltica da Rua José Benedito Faustino (Rua que dá acesso a instituição APAE), pois alguns trechos encontram-se com crateras impossibilitando assim o tráfego normal. Sabemos das dificuldades financeiras em que o município se encontra, sendo assim peço que se não for possível tal procedimento, que seja remediado com uma operação tapa buracos.

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Projeto de Lei Nº011/2013

Art. 1º – Fica expressamente vedado depois das 18h00min o funcionamento de equipamentos de som automotivos, bem como equipamentos sonoros assemelhados nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos no âmbito do município de Ipuiuna, Minas Gerais. …

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