outubro 2018

Requer a Vossa Excelência seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, a convocação do servidor responsável, para, na próxima reunião desta Casa, prestar esclarecimentos sobre os procedimentos quanto à manutenção dos veículos do transporte escolar.

Requer a Vossa Excelência seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, para que seja enviado a esta Casa, as seguintes documentações:
1 – cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para o pagamento de remuneração diferenciada, a servidores contratados e efetivos com a mesma função;
2 – cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para contratação de servidor sem a existência da respectiva vaga;

Requer a Vossa Excelência seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, para que seja enviado a esta Casa, as seguintes documentações:
1 – Cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, constando a Fundamentação Legal para o pagamento de indenização trabalhista referente ao exercício de 2016, à servidora municipal Mariana Silva Moraes, professora do Quadro do Magistério, designada para responder pelas atribuições do Serviço de Fazenda;
2 – Relatório do Controle Interno com manifestação sobre esta matéria;
3 – cópias dos empenhos nº 389 e 530;