LEI N.º 1826/2025 – DE 05 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1826/2025 – DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Read More »
