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REQUERIMENTO Nº026/2013

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, que solicite cópia do Convênio da construção do CRAS, bem como cópia do Processo Licitatória em que foi homologada a empresa vencedora, juntamente com o Contrato.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.

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EMENDA ADITIVA 003/2013, AO PROJETO DE LEI Nº31/2013

Art. 3º – ….



40% (quarenta por cento), para pagamento em até 30 (trinta), parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.

Esta Emenda a Comissão de Justiça e Redação entende necessária visto que alguns contribuintes devem quantia exorbitante, e com esta Emenda dá outra opção de parcelamento, no exercício da mesma administração.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº31/2013.

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INDICAÇÃO Nº052/2013

Que com os recursos provenientes da Taxa de Iluminação Pública seja providenciado à extensão da iluminação no perímetro urbano na rodovia J.K. de Oliveira, em especial no sentido Pouso Alegre, pois além dos benefícios estéticos para nossa cidade, a iluminação traz segurança para os moradores daquela localidade.

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