Gerente

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 01/2012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.   FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIÚNA, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS     O Prefeito Municipal da Ipuiúna/MG faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara

Art. 1º. Fica acrescido ao projeto de lei Nº 007/2012 que o prazo de validade será até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a rescindir o contrato oriundo do convenio a qualquer momento sem prejuízo ao Erário.

Art. 3º. Esta emenda fica fazendo parte integrante ao projeto de Lei Nº07/2012.

Art. 1º – Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$9.225,00 (Nove mil, duzentos e vinte e cinco reais), do Vice-Prefeito Municipal em R$3.075,00 (Três mil e setenta e cinco reais).

Art. 2º – Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados os subsídios a serem pagos individualmente em parcela única mensal aos Vereadores da Câmara Municipal de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais em R$1.225,50 (Hum mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos). …