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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 13 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 1º – Fica a concessionária de serviços de água do município, obrigada a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação da rede mestre, nos pontos altos do município onde se fizer necessário, o Aparelho denominado Ventosa, por conta da própria concessionária.

Art. 2º – Fica ainda, a concessionária de serviços de água do município, obrigada a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel, por solicitação do próprio consumidor, sendo custeado por este e não sendo obrigatório. …

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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº195/2009

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Art. 1º- Fica autorizada a execução, a partir do inicio do respectivo exercício financeiro, do Orçamento-Programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA para o exercício de 2010, correspondente a R$374.000,00 (Trezentos e setenta e quatro mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo

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Lei Orgânica do Município de Ipuiúna

TÍTULO  I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO  I DO MUNICÍPIO   SEÇÃO I Disposições Preliminares …………………………………………………….. 1º  a  4º SEÇÃO  II Disposições Gerais ……………………………………………………………… 5º  a  7º SEÇÃO  III Da Competência do Município ……………………………………………. 8º  e  9º SEÇÃO IV Das Vedações ……………………………………………………………………. 10 SEÇÃO  V Dos Bens do Município ………………………………………………………. 11  a  22 SEÇÃO  VI

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