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REQUERIMENTO Nº 17/2019

Requer a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, de um ofício com conteúdo esclarecedor sobre por quais motivos, não foi dado prosseguimento no procedimento licitatório para a aquisição do veículo ônibus.
Tenho conhecimento de que a licitação foi realizada três vezes, e com o não comparecimento de interessados nas três vezes, a mesma foi declarada licitação deserta. Assim é adequado que se faça compra direta mediante cotação de preços.
Há comentários de que os recursos para esta finalidade estão bloqueados, sendo assim solicito esclarecimentos sobre este suposto boato.

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REQUERIMENTO Nº 16/2019

Requer a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Dias de Melo, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, de um ofício com conteúdo esclarecedor sobre por quais motivos, mesmo diante de várias indicações para a rescisão do contrato, o Executivo continua pagando o aluguel para o funcionamento de uma empresa fictícia, que é confecção de roupas.
Tenho o conhecimento também de que o locador não fez a instalação do relógio nesse imóvel, o que caracteriza o não cumprimento contratual, e ainda a própria confecção que é o objetivo principal, também não está funcionando.

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