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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$15.000,00 (Quinze mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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REQUERIMENTO Nº001/2014

A EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUERIMENTO Nº001/2014 Sr. Presidente, A Vereadora, que o presente subscreve, regimentalmente apoiado, requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, que envie a esta Casa de Leis cópia das Folhas de Pagamento dos meses de Novembro e Dezembro de 2013 e

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Requerimento Nº002/2014

Requer a V. Exa., seja oficiada a Administradora da Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, Senhora Maria Teresa de Aquino, solicitando que envie a esta Casa de Leis o atual Plano de Trabalho dessa entidade, para que possamos apreciá-lo e entendê-lo.

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Requerimento Nº003/2014

A EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUERIMENTO Nº003/2014 Sr. Presidente, O Vereador, que o presente subscreve, regimentalmente apoiado, requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviado cópia do último certame licitatório, bem como do contrato administrativo decorrente do mesmo em face ao fornecedor de

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Resposta ofício N.º 027/2014

Eu, RUTH TORRES, devidamente qualificada nos autos do Inquérito Civil em epígrafe, venho respeitosamente à presença de Vossa Autoridade, apresentar resposta quanto ao ofício expedido por esta honrosa Promotoria de Justiça requisitando informações se foi instaurado processo administrativo, sindicância, pedido de explicação ou CPI, bem como requisitando cópia de documentos.

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