Projeto de Lei Conjunto

Art. 1º. Fica acrescido ao projeto de lei Nº 007/2012 que o prazo de validade será até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a rescindir o contrato oriundo do convenio a qualquer momento sem prejuízo ao Erário.

Art. 3º. Esta emenda fica fazendo parte integrante ao projeto de Lei Nº07/2012.

Art. 1º – Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$9.225,00 (Nove mil, duzentos e vinte e cinco reais), do Vice-Prefeito Municipal em R$3.075,00 (Três mil e setenta e cinco reais).

Art. 2º – Para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados os subsídios a serem pagos individualmente em parcela única mensal aos Vereadores da Câmara Municipal de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais em R$1.225,50 (Hum mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos). …

Art. 1º- Fica instituído o Dia 12 de Dezembro feriado Municipal, data esta em que se comemora a Emancipação Político-Administrativa do Município de Ipuiuna desde o Ano de 1953.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$14.000,00 (Catorze mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Fica elevado o valor do anexo I da lei N 1.273/2009 de R$ 374.000,00 (Trezentos e setenta e quatro mil reais), para R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 22 DE MARÇO DE 2011. Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal. Art.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$10.000,00 (Dez mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.