PARECER Nº002/17
“Concede autorização ao Poder Executivo para adesão do Município de Ipuiuna ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº766, de 04 de janeiro de 2017”
PARECER Nº001/2017
“Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes políticos, servidores por processo eletivo e seletivo, servidor em comissão e contratado, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº231/2017
Estabelece normas e permissão para a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Ipuiuna por rádio e/ou por outros veículos de comunicação e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº232/2017
Art. 1º – Fica nomeado Assessor Jurídico do Legislativo Municipal para o exercício de 2017, o advogado ENÉIAS CÂNDIDO DE SOUZA, inscrito na OAB/MG nº 60.440, nos termos da resolução nº 184/2007.
Art. 2º – Ficam expressamente revogadas as disposições anteriores em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
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REQUERIMENTO Nº005/2017
Requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, José Dias de Melo, que seja encaminhada lei específica aumentando as diárias dos motoristas com valor compatível para cobrir as despesas com as viagens de acordo com os destinos.
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REQUERIMENTO Nº004/2017
Requerem a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, José Dias de Melo, solicitando o reajuste salarial dos Servidores Municipais conforme Lei Municipal.
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REQUERIMENTO Nº003/2017
Requerem a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, José Dias de Melo, para que dê cumprimento a Lei Complementar nº848/2000, na Seção VI, artigo 17, incisos 1º, 2º e 3º, já que desde 2009 não se cumpriu a referida lei, e que sejam seguidas as mesmas normas do Magistério que é feita por ordem de admissão, para assim não haver muito impacto na folha de pagamento.
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REQUERIMENTO Nº002/2017
Requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, José Dias de Melo, solicitando que seja elaborado projeto de lei específica de parcelamento de débitos do IPTU, de exercícios anteriores, em até 30 meses incluídos ou não em dívida ativa.
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REQUERIMENTO Nº001/2017
Requer a V. Exa. que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, José Dias de Melo, para que seja enviado a esta Casa de Leis, a Lei que aprova o Bairro do Barreiro como distrito, para que seja feito os requisitos legais e que a mesma seja homologada.
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INDICAÇÃO Nº067/2017
Que a CEMIG seja oficiada para providenciar o ligamento da energia (luz) na Rua Maria do Rosário, no bairro Casa Popular, atrás da Escola Municipal.
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