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PROJETO DE EMENDA REVISIONAL LOMI nº 01/2012.

Art. 1º. Fica acrescido à LOMI o artigo 24A, como segue:
Art. 24A. – São condições essenciais de elegibilidade para os cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e impedidos de ocupar cargos na Administração Pública Direita e Indireta, nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município, para os cargos de livre nomeação e exoneração, previsto no artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, as seguintes:
a) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:…

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RESOLUÇÃO Nº. 213/2012

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Art. 1º- Fica autorizada a execução, a partir do inicio do respectivo exercício financeiro, do Orçamento-Programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA para o exercício de 2013, correspondente a R$610.500,00 (Seiscentos e dez mil e quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 213/2012

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Art. 1º- Fica autorizada a execução, a partir do inicio do respectivo exercício financeiro, do Orçamento-Programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA para o exercício de 2013, correspondente a R$610.500,00 (Seiscentos e dez mil e quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo

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REQUERIMENTO Nº015/2012

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviado a esta Casa o Extrato Bancário da Conta Corrente equivalente ao Convênio – Setur/MG 067/2012, referente Placas Sinalizadoras no Município de Ipuiuna, com as movimentações efetuadas entre 06/07/2012 até a presente data.

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REQUERIMENTO Nº013/2012

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal solicitando cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de todos os motoristas do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, mesmo aqueles que não estão lotados no referido Quadro mas exercem atividades relacionadas a condutores de veículos públicos.

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REQUERIMENTO Nº010/2012

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviado a esta Casa de Leis a Relação dos Servidores ADMITIDOS e DEMITIDOS e seus respectivos CONTRATOS de Maio a Setembro de 2012, conforme o que dispõe o Art.77, Inciso X da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna.
ART. 77 – Compete privativamente ao Prefeito:

X – enviar a Câmara, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, a relação dos servidores admitidos e dispensados pela Prefeitura;

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REQUERIMENTO Nº011/2012

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviado a esta Casa o Extrato Bancário da Conta Corrente equivalente ao Convênio – Setur/MG 067/2012, referente Placas Sinalizadoras no Município de Ipuiuna.

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REQUERIMENTO Nº012/2012

requer a V. Exa., seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviado a esta Casa os gastos referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2012 e os gastos referente ao mesmo período nos anos anteriores 2010 e 2011.

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Tribuna

Eu, Jedson dos Reis Paiva, venho à presença de V. Exa. Requerer 10 (dez) minutos do uso da palavra na Tribuna Livre para apresentação de um Projeto.

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