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SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

Foi encaminhado a esta Relatoria, pela Presidência desta Casa, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 12, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a proibição, utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no Município de Ipuiuna, e dá outras providências”.

Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Executivo, que Autoriza o Município de Ipuiuna a receber imóveis urbanos a título de antecipação de área institucional que especifica a ser incorporados ao patrimônio municipal em futuro loteamento para construção de uma creche e uma UBS no Município de Ipuiuna, e dá outras providências.

SÚMULA DO PROJETO: “AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL”

SÚMULA DO PROJETO: “REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS”